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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00096
22/12/2023
PREFEITO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Altera o anexo I da Lei nº 2624, de 21 de setembro de 2023, e dá outras providências.
Altera o anexo I da Lei nº 2624, de 21 de setembro de 2023, e dá outras providências.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.