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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00014
17/02/2023
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza a criação de programação orçamentaria e relocação de recursos através do instrumento de transferência em observâncias ao inciso VI, do artigo 167, da constituição Federal, e dá outras providências.
Autoriza a criação de programação orçamentaria e relocação de recursos através do instrumento de transferência em observâncias ao inciso VI, do artigo 167, da constituição Federal, e dá outras providências.
Vereadores relacionados
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Parecer das comissões
14/03/2023 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL nº 014 2023 14/03/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Parecer PL nº 014 2023 14/03/2023 -- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL -- Parecer PL nº 014 2023
Ordem do Dia
20/02/2023 -- 001ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023. -- DÉCIMA LEGISLATURA 13/03/2023 -- ORDEM DO DIA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023 -- DÉCIMA LEGISLATURA