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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00002
06/03/2023
MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Dá nova redação à Lei Municipal nº 790, de 04.04.2000, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e quadro de provimento dos cargos efetivos, em comissão e cargos de confiança da Câmara Municipal de Presidente Médici, Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Dá nova redação à Lei Municipal nº 790, de 04.04.2000, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e quadro de provimento dos cargos efetivos, em comissão e cargos de confiança da Câmara Municipal de Presidente Médici, Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Vereadores relacionados
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Parecer das comissões
05/04/2023 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL nº 002/2023 05/04/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Parecer PL nº 002/2023
Ordem do Dia
06/03/2023 -- ORDEM DO DIA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023. -- DÉCIMA LEGISLATURA 03/04/2023 -- ORDEM DO DIA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023. -- DÉCIMA LEGISLATURA