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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00057
21/08/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial por superávit financeiro para restituição de saldo de convênios e repasses e dá outras providências.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial por superávit financeiro para restituição de saldo de convênios e repasses e dá outras providências.
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