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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00097
11/12/2023
PREFEITO MUNICIPAL
Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação financeira proveniente do repasse das parcelas de apoio financeiro aos municípios - AFM e compensação do ICMS.
Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação financeira proveniente do repasse das parcelas de apoio financeiro aos municípios - AFM e compensação do ICMS.
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