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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00005
19/02/2024
PREFEITO MUNICIPAL
Autoriza o Município de Presidente Médici/RO a realizar alienação dos bens imóveis públicos municipais inservíveis pertencentes à administração, através de leilão público, e dá outras providências.
Autoriza o Município de Presidente Médici/RO a realizar alienação dos bens imóveis públicos municipais inservíveis pertencentes à administração, através de leilão público, e dá outras providências.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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