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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00023
17/04/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza a consignação em folha de pagamento, mediante a celebração de convênios com instituições, revogação da Lei Municipal nº 2507/2022, e dá outras providências.
Autoriza a consignação em folha de pagamento, mediante a celebração de convênios com instituições, revogação da Lei Municipal nº 2507/2022, e dá outras providências.
Vereadores relacionados
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Parecer das comissões
23/05/2023 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL nº 023/2023 23/05/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Parecer PL nº 023/2023