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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00049
06/07/2023
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Altera a Lei nº 2579, de 28 Fevereiro de 2023, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 2579, de 28 Fevereiro de 2023, e dá outras providências.
Vereadores relacionados
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17/07/2023 -- ORDEM DO DIA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINARIA 2023 -- DÉCIMA LEGISLATURA 04/09/2023 -- ORDEM DO DIA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023. -- DÉCIMA LEGISLATURA