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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00092
31/10/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais nº 1158/2005 e 1416/2008, que dispõe respectivamente sobre pagamentos de dívidas tributárias em dação em pagamento e sobre direito eleitoral.
Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais nº 1158/2005 e 1416/2008, que dispõe respectivamente sobre pagamentos de dívidas tributárias em dação em pagamento e sobre direito eleitoral.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
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Ordem do Dia
31/10/2022 -- ORDEM DO DIA DA 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2022. -- DÉCIMA LEGISLATURA 14/11/2022 -- ORDEM DO DIA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA 2022. -- DÉCIMA LEGISLATURA