Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 09:32
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
Nº | Data | Resumo | Situação | |
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00003 | 28/11/2022 | Altera o parágrafo 1º do Art. 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Médici. | Em andamento | Selecionar |
00002 | 15/08/2022 | Dispõe sobre o uso do Sistema Eletrônico de informações para realização do Procedimento Administrativo no â... | Em andamento | Selecionar |
00063 | 23/08/2021 | Institui o Plano Municipal de saneamento básico | Em andamento | Selecionar |
00051 | 12/07/2021 | Abertura de credito especial por excesso de arrecadação | Em andamento | Selecionar |
00050 | 12/07/2021 | Abertura de credito adicional especial por superavit | Em andamento | Selecionar |
00049 | 05/07/2021 | Cria cargo na Administração Pública | Em andamento | Selecionar |
00032 | 01/01/0001 | Acrescenta os §§ 1º E 2º ao art. 22 da Lei Municipal 2140/2018 | Em andamento | Selecionar |