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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Nº | Data | Resumo | |
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00649 | 23/12/1997 | EMENDA A LEI MUNICIPAL N°629/97 QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 1998. | Selecionar |
00647 | 23/12/1997 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO... | Selecionar |
00646 | 23/12/1997 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES DE DIRETORES, VECE-DIRETORES E SECRETÁRIOS DA ESCOLA AGROPECUÁRIA DE ENS... | Selecionar |
00645 | 23/12/1997 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A BAIXAR BENS INSERVIVEIS DO ATIVO PERMANENTE DO MUNICIPIO. | Selecionar |
00642 | 16/12/1997 | ESTIMA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIENIO 1998 A 2000. | Selecionar |
00641 | 09/12/1997 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO 1 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Selecionar |
00639 | 09/12/1997 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, A CONCESSA DE LINHAS DE ONIBUS. | Selecionar |
00638 | 29/12/1997 | PRIBE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPEDIR OU TRANSFERIR CADASTRO IMOBILIÁRIO AOS DETENTORES DE POSSE NA Á... | Selecionar |
00637 | 18/11/1997 | DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCI... | Selecionar |
00635 | 31/10/1997 | DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Selecionar |
00634 | 21/10/1997 | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A APAE E AMIGOS DE PRESIDENTE MEDICI-RO. | Selecionar |
00633 | 07/10/1997 | ALTERA O ARTIGO 1 DA LEI MUNICIPAL N 627/97, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Selecionar |
00632 | 07/10/1997 | DISPOE SOBRE ACONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPICIONA... | Selecionar |
00631 | 07/10/1997 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM SAUDE, POR TE... | Selecionar |
00630 | 23/09/1997 | DISPOE SOBRE REVOGAÇÃO DAS LEIS N 210/89 E 448/94, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Selecionar |
00628 | 19/08/1997 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRODUZIR ALEVINOS COM VARIEDADES, PARA ABASTECIMENTOS DE RIOS, CÓRRE... | Selecionar |
00626 | 03/07/1997 | ALTERA OS ARTIGOS 7, 8, 10 E 11, 12,19,23,25 II, 26 PARAGRAFO ÚNICO, 27 E 29 DA LEI 385/93, E DA OUTRAS PRO... | Selecionar |
00624 | 31/07/1997 | AUTORIZA A PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE CONSORCIO ADMINISTRATIVO COM OUTROS MUNICIPAI... | Selecionar |
00622 | 03/07/1997 | ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL N°385/93 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Selecionar |
00620 | 03/07/1997 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS POR TEMPO DETERMINADO, PARA A... | Selecionar |